(DOC. VP 220.6231.1845.2706)

STJ. processual civil. Terceiros embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Matéria já apreciadas na decisão anterior. Mero descontentamento com o resultado do julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - O acórdão embargado assim consignou ao decidir a matéria (fl. 1.269, e/STJ): « No presente processo, a Presidência do STJ não conheceu do Agravo em Recurso Especial do recorrente (fls. 2.515-2.

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