(DOC. VP 220.6231.2710.6468)

STJ. tributário e processual civil. Agravo interno. ICMS. Venda de refeições. Processo de industrialização. Análise concreta dos estágios. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ. Normativa estadual. Súmula 280/STF.

1 - O Agravo Interno não procede, pois todas as razões veiculadas já foram devidamente avaliadas e refutadas. 2 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem fundamentadamente manteve a cobrança do tributo em comento, com exposição clara da sistemática legal aplicável, revelando-se desnecessária a análise de todos os pontos levantados, pois seriam incapazes de infirmar a conclusão adotada, nos exatos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. 3 - Qu

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