Carregando…

(DOC. VP 220.6231.8057.3789)

STJ. processual civil. Recurso especial em ação de repetição de indébito tributário. Tramitação. Segredo de justiça. Impossibilidade. Excepcionalidade. Não ocorrência.

1 - Recebe-se a pretensão de reapreciação do pedido de tramitação do feito em segredo de justiça deduzida com os mesmos fundamentos como agravo interno, em prestígio aos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual. 2 - O processo judicial é público, devendo, excepcionalmente, tramitar em segredo justiça, quando caracterizada alguma das circunstâncias elencadas nos, do CPC/2015, art. 189, inexistentes na espécie. 3 - Hipótese em que o processo cuida de corriquei

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote