(DOC. VP 220.6240.1146.4570)

STJ. agravo regimental no recurso especial. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II e CP, art. 299. Crimes praticados por prefeito municipal. Absolvição. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Teses remanescentes. Mera reiteração do HC. 529.095/SC. Negativa de prestação jurisdicional não verificada.

1 - Concluindo as instâncias ordinárias pela presença de provas suficientes de autoria e materialidade dos crimes imputados — arts. 1º, II, do Decreto-lei 201/67 e 299 do CP 2 - Quanto às teses remanescentes — nulidade absoluta, em razão da incompetência absoluta do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; ausência de fundamentação idônea para a decretação das sanções previstas no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 2º; e ausência de delimitação do trânsito em julgado da

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