(DOC. VP 220.6240.1170.7806)

STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Indicação de alínea «c» do permissivo constitucional. Mero erro material. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Debilidade argumentativa. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Exame de requisitos da CDA. Súmula 7/STJ.

1 - A parte Agravante alega mero erro material na indicação da alínea «c» na gênese de seu Recurso Especial, aduz que suas razões sequer mencionam dissídio pretoriano, o que procede. Assim, inexiste aplicação da Súmula 182/STJ, pois a incidência da Súmula 284/STF sobre o dissídio pretoriano não tem razão de ser. Agravo Interno provido. 2 - Nas razões do Recurso Especial, aponta-se ofensa aos CTN, art. 202 e CTN art. 203; e ao art. 2º, § 5º, III, § 8º, da LEF, alegando, em

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