(DOC. VP 220.6240.1314.2789)

STJ. processual civil. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Caso em que acórdão impugnado consignou que, «após detida análise dos documentos juntados, concluí que a sentença não merece reparos, eis que devidamente comprovado o vínculo entre a autora/apelada e o Estado/apelante (cópia da Nota de Empenho 2016NE00135, nota fiscal eletrônica 0468817, emitida em 20/12/2016, comprovante de entrega assinado em 23/12/2016 pelo Farmacêutico Clínico Cleber Rodrigues - virtualizados). Ou seja, em que pese o entendimento contrário do Estado/apelant

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