(DOC. VP 220.6240.1407.9408)

STJ. processual civil e administrativo. Tarifa de esgoto. Necessidade de realização da prova pericial. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional. Novo exame do acervo fático probatório constante dos autos. Impossibilidade. Óbice previsto na Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Quanto à ocorrência de preclusão quanto à produção de provas, o acórdão foi claro ao invocar os CPC/2015, art. 156 e CPC/2015 art. 370 que possibilitam a determinação de produção de provas de ofício pelo Magistrado quando estas são necessárias à instrução do feito, como se vislumbra na presente hipótese. Logo, não se trata de produção de prova a requerimento das partes, mas determina

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