(DOC. VP 220.6240.1440.0945)

STJ. processual civil. Agravo interno. Rateio da verba pericial. CPC, art. 95. Aplicação. CDC, art. 14 e CDC art. 22. Súmula 284/STF. Questões de fato. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão presidencial que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 284/STF. 2 - A matéria constitucional alegada não é passível de análise em Recurso Especial. Não houve contraposição recursal aos fundamentos de aplicação do CPC, art. 95. Os CDC, art. 14 e CDC art. 22 não são capazes de infirmar a inadmissibilidade do Recurso Especial. O decisum presidencial corretamente fez incidir a Súmula 284/STF.

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