(DOC. VP 220.6240.1655.7562)

STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Desembaraço aduaneiro. Pena de perdimento. Etiquetamento com informação falsa de origem do produto. Característica essencial.

1 - É certo que esta Corte possui o entendimento de que a importação de mercadoria sem indicação do país de origem não conduz à aplicação da pena de perdimento. 2 - Ocorre que, no caso dos autos, não se trata da simples ausência de indicação do país de origem, mas de etiquetamento com informação falsa de sua origem. Assim, ao introduzir em território nacional produtos etiquetados como nacionais, quando na verdade são chineses, o contribuinte adulterou característica essen

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