(DOC. VP 220.6240.1684.7558)

STJ. administrativo e processual civil. Ação rescisória. Ausência de manifestação sobre questão importante ao deslinde da controvérsia. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 caracterizada.

1 - Hipótese em que foi dado provimento ao recurso dos ora agravados a fim de determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração. 2 - O Tribunal de origem julgou a demanda improcedente por entender que «Inegavelmente, ocorreu majoração salarial e, dessa forma, a gratificação de encargos especiais foi absorvida no novo vencimento-base. Todavia, o autor não comprovou a que a situação do réu foi incorporada pela lei que regulamentou o plano de ca

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