(DOC. VP 220.6240.1766.2802)

STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Prescrição da pretensão punitiva. Supressão de instância. Termo inicial da prescrição. Conhecimento da falsidade (CP, art. 111, IV). Ausência de informação a respeito da data do conhecimento do fato. Impossibilidade de análise. Recurso improvido.

1 - Da análise do acórdão proferido em sede de habeas corpus, constata-se que a Corte de origem não debateu especificamente a respeito da prescrição da pretensão punitiva, o que torna inviável a análise diretamente por este Tribunal superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Ainda que assim não fosse, esta Corte superior entende que «o termo inicial para a contagem do prazo nos crimes de falsidade é o dia em que o fato se tornou conhecido, nos termos d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote