(DOC. VP 220.6240.1835.3225)

STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Repetição de indébito. Selic. Periodicidade mensal. Temas 810/STF e 905/STJ. Precedentes vinculantes. CTN, art. 161, § 1º. Exame da legislação estadual vedado. Súmula 280/STF.

1 - O Agravo Interno não procede. 2 - Como dito anteriormente, o primeiro argumento recursal consiste em pugnar pelo afastamento da aplicação da Selic como índice de correção monetária antes do trânsito em julgado, substituindo-a pelos previstos na legislação local para a cobrança de tributos estaduais, conforme o precedente vinculante do STJ. 2 - O segundo argumento volta-se contra a incidência da Selic «desde cada pagamento indevido a ser repetido» (fl. 389, e/STJ), sustentan

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