(DOC. VP 220.6240.2156.1469)

STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Liderança da organização criminosa. Afastamento da agravante. Impossibilidade. Ausência de vício. Causa de aumento prevista no Lei 12.850/2013, art. 2, § 4º, II. Majoração em crime conexo não valorado na origem. Vício reconhecido.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se fazem presentes. 2 - Quanto ao afastamento da agravante prevista no CP, art. 62, I e/ou Lei 12.850/2013, art. 2º, § 3º, as matérias foram decididas com a devida e clara fundamentação, no sentido de que, reconhecida a posição de liderança na organização criminosa, incab�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote