(DOC. VP 220.6270.1131.2347)

STJ. administrativo e processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022, II. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Regressiva «proposta pela FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE - FEPECS» com o escopo de «reaver R$ 12.728,70 (doze mil, setecentos e vinte e oito reais e setenta centavos) em razão de condenação judicial". 2 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022. Por outro lado, ficou patente a intenção do embargante de rediscutir o mérito da causa, utilizando os mesmos arg

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