(DOC. VP 220.6270.1239.1689)

STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Ação de repetição de indébito. Cisão de empresa em 2012. Competência para recolhimento do tributo. Georreferenciamento em 2014 que conclui que o imóvel pertence a outro município. Fato gerador que ocorre somente com o registro imobiliário. Precedentes do STJ. Tema 1124 do STF. Recurso provido. Histórico da demanda

1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito ajuizada por Nova Agrícola Ponta Alta S/A contra o Município de São Manuel, alegando que houve parcial cisão da empresa Agrícola Ponte Alta S/A, o que resultou em quatro novas empresas: i) Nova Agrícola Ponte Alta S/A, ii) Terras da Ponte Alta, iii) Águas da Ponte Alta S/A e iv) Vale da Ponte Alta S/A. Foram transmitidas duas fazendas para a autora. 2 - Salientou que à época dos fatos, no exercício de 2012, foram recolhid

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