(DOC. VP 220.6270.1579.2566)

STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Extinção da punibilidade. Não ocorrência. CP, art. 115. Redução do prazo prescricional. Impossibilidade. Réu não havia completado setenta anos na época da condenação. Dosimetria. Exasperação da pena- base. Consequencias do crime. Valor do tributo suprimido. Inexistência de desproporcionalidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

I - O STJ tem entendimento consolidado no sentido de que a redução do prazo prescricional, prevista no CP, art. 115, somente deve ser aplicada quando o réu atingir 70 (setenta) anos antes da primeira decisão condenatória, seja sentença ou acórdão. Precedentes. II - Não se conhece do agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a repetir os argumento do recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. Agravo regimental con

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