(DOC. VP 220.6270.1844.3783)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica. Recebimento da denúncia. Acolhimento em parte de embargos de declaração da defesa. Deslocamento do marco interruptivo da prescrição. Agravo regimental não provido.

1 - O acolhimento dos embargos de declaração opostos pela defesa contra a decisão de recebimento da denúncia desloca o marco interruptivo da prescrição, que passa a ser a data de julgamento dos aclaratórios. 2 - No caso, os embargos de declaração foram acolhidos em parte para reconhecer a prescrição de todos os crimes de falsidade ideológica supostamente praticados até a data da sessão de julgamento em que a denúncia foi recebida. Todavia, diante do acolhimento parcial dos embar

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