(DOC. VP 220.6291.2228.7396)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Nulidade da citação reconhecida. CPC, art. 242 e CPC art. 243. Ausência de prequestionamento. Litigância de má-fé não configurada. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. 2 - Mantido integralmente o acórdão que reconheceu a nulidade da citação da parte agravada, não há que se falar em imposição à recorrida das penalidades do CPC, art. 80. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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