(DOC. VP 220.6291.2348.9877)

STJ. processual civil. Ação ordinária. Adicional de insalubridade. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ocorrência, por analogia, da Súmula 282/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o adicional de insalubridade. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para determinar a implantação do adicional, o pagamento dos valores retroativos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 282/STF (quanto ao CPC, art. 240 e ao art. 405 do CC). Entretanto, a parte agravante deixou de im

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote