(DOC. VP 220.6291.2437.5616)

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo inicial dos juros de mora. Tese recursal que sustenta a afronta ao CPC/2015, art. 240. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A falta de prequestionamento da tese que sustenta a violação do CPC/2015, art. 240, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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