(DOC. VP 220.6291.2795.3528)

STJ. processual civil. Administrativo. Direito do consumidor. Infração administrativa. Multa. Pretensão de reexame fático probatório. Acórdão fundamentado em Lei local. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de multa em razão de prática de infração administrativa aplicada pelo PROCON. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - No que trata da alegação de violação do CDC, art. 6º, VIII, a Corte Estadual, na fundamentação do aresto vergastado, assim firmou seu entendimento (fls. 41-48): «[...] Na espécie, o administrador expôs suficientemente o motivo pelo qual fixou a multa administrati

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