(DOC. VP 220.6301.2298.3757)

STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Art. Indicado como violado que não sustenta a tese recursal. Súmula 284/STF. Apreciação de ofensa a princípios constitucionais. Inviabilidade. Usurpação de competência do STF. Dissídio jurisprudencial não apresentado nos moldes legais e regimentais. Ausência de similitude fática.

1 - Não há violação ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem dirime fundamentadamente as questões que lhe foram submetidas e aprecia integralmente a controvérsia posta nos autos. Não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Com relação ao CTN, art. 110, nota-se que o referido dispositivo legal não contém comando capaz de sustentar a tese recursal relativa à alegação de «falta de obs

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