(DOC. VP 220.6301.2535.0663)

STJ. Júri. Tribunal do Júri. Réu solto. Execução imediata do veredicto. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Habeas corpus concedido. Tema 1.068/STF. CF/88, art. 5º, LVII. CPP, art. 283. CPP, art. 312, § 2º. CPP, art. 313, § 2º. CPP, art. 315, § 1º. CPP, art. 492, I, «e». Lei 13.964/2019.

É ilegal a prisão automática do réu solto em razão da condenação não definitiva do Tribunal do Júri. 1 - No julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43/DF/STF, 44/DF/STF e 54/DF/STF, assentou-se a constitucionalidade do CPP, art. 283, a condicionar o início do cumprimento da pena ao trânsido em julgado da sentença condenatória, considerado o alcance da garantia do CF/88, art. 5º, LVII. Firmou-se a orientação de que ninguém poderá ser preso senão em flagr

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