(DOC. VP 220.6301.2571.9400)

STJ. agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Falta grave. Matéria de ordem pública. Prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Verificação. Ocorrência.

Agravo regimental provido para declarar extinta a punibilidade do agravante, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva intercorrente.

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