(DOC. VP 220.6301.2718.0390)

STJ. tributário. Processual civil. Manutenção de indeferimento de pedido de antecipação de tutela. Decisão precária. Recurso especial. Não cabimento. Súmula 735/STF. Aplicação analógica. Possibilidade. CPC, art. 926. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - Pacífica a jurisprudência do STF e do STJ pelo não cabimento de recursos extraordinários contra acórdão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a precariedade de tal decisão. Inteligência da Súmula 735/STF. Precedentes: STJ: AgInt no AREsp 1.034.741/PI, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/9/2018, DJe 25/9/2018; AgInt no AREsp 235.368/MA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 23/2/2017; A

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