(DOC. VP 220.6301.2963.3769)

STJ. agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Violação dos arts. 384 do CPP; 90 da Lei 8.666/1993; e 59 do CP. Denúncia que descreveu a conduta, na medida em que narrou as elementares do crime imputado pelo tribunal de origem. Emendatio libelli. Possibilidade. Pedido de redução da pena-base ao mínimo legal. Valoração negativa do vetor judicial da personalidade preservado pela instância a quo. Necessária dosimetria a ser feita pelo tribunal de origem.

1 - Consta do Parecer do Ministério Público Federal que, em atenta leitura da denúncia (e/STJ, fls. 02/12), verifica-se clara referência a fatores alteração inoportuna de datas de documentos e de reunião de recebimento de propostas, irregularidades na emissão de nota fiscal por aquisição de veículo automotor com especificações diversas das apontadas nos documentos, a fim de que se frustrasse a natureza competitiva de procedimento licitatório. Não há mutatio libelli (fl. 1.956).

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