(DOC. VP 220.7010.1242.0151)

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Responsabilidade do consumidor. CDC, art. 14 e CDC art. 51. Reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu por configurada a responsabilidade civil objetiva da recorrente por falha do serviço de segurança, que fora entabulado na cláusula primeira do contrato de prestação de serviços. 2 - A pretensão de alterar tal entendimento demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, como dispõem as Súmula

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote