(DOC. VP 220.7010.1312.2830)

STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Falta de comando normativo dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973 art. 460 apto a amparar as razões apresentadas. Súmula 284/STF. Restituição das reservas. Correção pelo igp-di. Falta de indicação do dispositivo. Súmula 284/STF. Afronta do CCB, art. 59, dos arts. 92, 104 e 114 do CCB/2002 e do CPC/1973, art. 515. Ausência de prequestionamento. Alegada afronta ao CPC/73, art. 515. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido .

1 - Não cabe recurso especial quando o recorrente, apesar de indicar o dispositivo violado, não declina as razões para tanto, ensejando deficiência na fundamentação - Súmula 284/STF. 2 - Também não enseja o especial quando o recorrente não declina, nas razões, qual o dispositivo legal afrontado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 3 - A ausência de prequestionamento das disposições contidas no CCB, art. 59, dos arts. 92, 104 e 114 do CCB/2002 e do CPC/1973, art. 5

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