(DOC. VP 220.7010.1339.0333)

STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios integrativos inexistentes.

1 - Não há falar em vício no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido da intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c o CPC, art. 1.003, § 5º, e do CPP, art. 798, sobretudo no caso dos autos, em que, sustentando o causídico estar acometido de grave moléstia por ocasião do término do referido prazo, não houve demonstração da absoluta incapacidade de exercer s

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