(DOC. VP 220.7010.1365.8350)

STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos a execução fiscal. ICMS. Operação interestadual. Energia elétrica destinada a processo de industrialização. Insumo. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Valor da causa elevado. Fixação por equidade. Impossibilidade.

1 - A Corte de origem, por sua leitura e análise, manteve a referida isenção do tributo ao argumento de que, de acordo com o laudo pericial constante dos autos, quase a totalidade da energia elétrica comprada pela parte recorrida foi consumida como insumo na atividade de siderurgia. Nessa senda, qualquer tentativa de desconstituir tais premissas de fato, firmadas na origem, demandaria a análise das provas dos autos, providência obstada pela Súmula 7/STJ. 2 - Na recente assentada de 16/3

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