(DOC. VP 220.7010.1492.2323)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Apropriação indébita. Absolvição por ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Ressarcimento.

1 - Ausente a apontada violação do princípio da colegialidade, porquanto o julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno do STJ, permitindo, ao relator, negar provimento a recurso contrário à jurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XVIII, b, do RISTJ). 2 - Demonstrado que a ré, de forma consciente, se apropriou de valores da ofendida, a reversão das premissas fáticas demandaria incursão fático probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Nos

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