(DOC. VP 220.7010.1504.7907)

STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Pretendida aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º. Impossibilidade, no caso. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda objetivando a declaração de inexigibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo de contribuição previdenciária, com a respectiva repetição do indébito tributário. o Tribunal de origem negou provimento ao apelo da ora recorrente e deu provimento ao da parte ora agravada para fixar os honorários advocatícios conforme o III

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