(DOC. VP 220.7010.1511.1458)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 7.492/86, art. 19. Violação do CPP, art. 384. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Absolvição. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

1 - Não tendo sido examinada pela Corte de origem a tese de ofensa ao CPP, art. 384, incide o óbice da falta de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Tendo as instâncias ordinárias concluído pela autoria e materialidade delitiva, com base nas provas testemunhal e documental, a reversão das premissas fáticas do acórdão recorrido, para fins de absolvição, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do recurso esp

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