(DOC. VP 220.7010.1594.9506)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Pecúlio. Levantamento. Fundamento autônomo e suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

1 - Não impugnados os fundamentos do aresto recorrido, autônomos e suficientes para a manutenção do julgado, incide, por analogia, a Súmula 283/STF. 2 - Inexistindo debate pelo Tribunal de origem acerca do dispositivo tido como violado - Lei 7.210/1984, art. 138 -, ausente o indispensável requisito do prequestionamento, a atrair as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF . 3 - Para a comprovação do dissídio jurisprudencial, deve-se realizar o indispensável cotejo analítico, que exige, a

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