(DOC. VP 220.7010.1613.0242)

STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, I e IV e CP, art. 344. Indícios de autoria e prova de materialidade. Reexame probatório. Via eleita inadequada. Insurgência contra medidas cautelares diversas da prisão. Vedação de frequentar unidades prisionais do estado e de manter contato com outros investigados no feito. Recorrente que, em tese, se utilizava do exercício da advocacia para prática delitiva. Fundamentação idônea. Contraditório prévio. Urgência e perigo de ineficácia da medida. Alegada ausência de contemporaneidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que não há prova do envolvimento do Recorrente com os delitos ou que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do recurso ordinário em habeas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote