(DOC. VP 220.7010.1669.8482)

STJ. processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Validade da legislação estadual em face da Lei. STF. Competência.

1 - Ressente-se o recurso especial do devido prequestionamento, já que sobre a suposta violação do Lei Complementar 87/1996, art. 6º e do CTN, art. 128 e as teses a eles vinculadas, relativas à ilegalidade no estabelecimento de hipóteses de substituição tributária para frente sem que haja operação futura tributável e à impossibilidade de ato infralegal criar hipóteses de incidência de ICMS-ST não previstas em lei em sentido estrito, não houve emissão de juízo pelo acórdão re

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