(DOC. VP 220.7010.1795.8656)

STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal. Contradição e omissão inexistentes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado não está maculado por nenhum dos vícios previstos no CPP, art. 619. 2 - A contradição ensejadora dos declaratórios deve ser aquela verificada no bojo do decisum embargado, ou seja, aquela existente entre os fundamentos utilizados para embasá-lo e a sua conclusão, e não entre a fundamentação e a tese defendida pela parte. 3 - O mero inconformismo com o resultado do julgamento que foi desfavorável não viabiliza a oposição de embargos de declaração.

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