(DOC. VP 220.8090.1691.0117)

STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.092/STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso repetitivo. Execução fiscal. Falência. Pedido de habilitação de crédito. Requisitos. Inocorrência.

1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não havendo, in casu, qualquer vício a ser corrigido. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido foi claro ao assentar que «a interpretação sistemática da Lei 6.830/1980, art. 5º, Lei 6.830/1980, art. 29 e Lei 6.830/1980, art. 38, CTN, art. 187 e da Lei 11.101/2005, art. 76 revela que a execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no juízo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote