(DOC. VP 220.8090.6296.4645)

STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade por falta de intimação da defesa. Alegações não demonstradas. Princípio do «venire contra factum proprium". Incompatibilidade em perfuração no corpo da vítima e a arma utilizada. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - A alegação de nulidade por ausência de intimação do paciente para a sessão do Tribunal do Júri não restaram comprovadas pelos documentos que instruem o mandamus. Nos termos do CPP, art. 565 - CPP, «Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse". Tendo

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