(DOC. VP 220.8090.6405.6688)

STJ. embargos de declaração no habeas corpus. Contradição. Não ocorrência. Pretensão disfarçada de rediscussão da decisão unânime da turma. Inadequação. Impssibilidade de rediscutir a matéria, ainda que sob a veste de prequestionamento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, são admitidos para correção de erro material, conforme CPC, art. 1.022, III - CPC. No caso concreto, não há omissão a ser sanada. 2 - Consoante constou no acórdão embargado, «[...] A realização da gravação, nas circunstâncias em que levada a efeito - em oitiva formal de assistido seu, oficial e notoriamente registrada em

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