(DOC. VP 220.8090.6612.5802)

STJ. agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Remição de pena por estudo. Pedido de remição em virtude de frequência a estudo regular do ensino médio. Prévia aprovação em todas as áreas de conhecimento do encceja. Ensino médio, com a concessão de 133 dias de remição de pena. Bis in idem. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCH

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