(DOC. VP 220.8090.6770.3151)

STJ. Recurso em habeas corpus. Cumprimento de sentença. Medidas atípicas executivas. Apreensão de cartões de crédito e de passaporte. Parcial conhecimento do recurso porquanto, no tocante à apreensão de cartões de créditos, não há violação de direito de locomoção. Devedor que ostenta patrimônio e se furta ao pagamento. Medida subsidiária. Razoabilidade e proporcionalidade verificadas no caso em concreto. Legalidade. Precedentes.

1 - No que consiste à determinação judicial de cancelamento dos cartões de crédito, não merece ser conhecido, porquanto não há, para a viabilização do remédio constitucional, qualquer violação ao direito de locomoção do interessado, de modo que este tema deveria ter sido objeto de impugnação em recurso próprio e adequado. 2 - A aplicação das medidas atípicas (CPC/2015, art. 139, IV) é uma consequência lógica e fática do poder geral de efetivação das decisões judicia

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