(DOC. VP 220.8091.0457.2468)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada por outros fundamentos. Violação de dispositivo constitucional. Incompetência do STJ. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Dissociação dos arts. Apontados como violados com a tese recursal. Súmula 284/STF. Não conhecimento do especial. Agravo regimental não provido.

1 - Deve ser mantida, ainda que por outros fundamentos, a decisão da Presidência do STJ que conhece do agravo para não conhecer do recurso especial, por este não preencher todos os requisitos de admissibilidade. 2 - Não compete ao STJ analisar eventuais violações, da CF/88, e sim ao STF. 3 - Na espécie, o acórdão recorrido fundamentou-se no CPP, art. 593, III, «d» - cuja infringência nem sequer foi suscitada nas razões do especial - e também em dispositivo constitucional - qua

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote