(DOC. VP 220.8111.0148.6519)

STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Alegada violação ao CPP, art. 384. Inocorrência. Princípio da correlação. Fatos descritos na denúncia. Possibilidade de emendatio libelli. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, o réu se defende dos fatos narrados na denúncia, sendo lícito ao magistrado atribuir-lhes qualificação jurídica diversa daquela inicialmente vislumbrada pela acusação, na forma do CPP, art. 383, como ocorreu na hipótese. 2 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote