(DOC. VP 220.8111.0268.2605)

STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação taregas. Crimes contra a ordem tributária, organização criminosa, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Bloqueio de bens. Inovação recursal. Descabimento. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 10. Sequestro do Decreto-lei 3.240/1941. Possibilidade de incidência sobre todos os bens da parte requerida, inclusive aqueles com origem lícita. Precedentes deste STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - É incabível a inovação recursal em agravo regimental, vedada pela preclusão consumativa. 2 - Não há violação ao CPC, art. 10, porque a incidência do Decreto-lei 3.240/1941 foi indicada desde a petição inicial e integrou a discussão nas instâncias ordinárias. 3 - «Diferentemente do sequestro definido no CPP, a medida de sequestro do Decreto-lei 3.240/1941, art. 4º também cumpre a função da hipoteca legal e do arresto previstos no CPP, qual seja, a de garantir a repara�

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