(DOC. VP 220.8111.0340.8840)

STJ. direito tributário. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Cálculo do fap. Fundamento constitucional descrita. CF/88, art. 194 incompetência do STJ.

1 - Em relação à indicada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 pelo Tribunal a quo, não se observa a alegada omissão da questão jurídica apresentada pela parte recorrente, tendo o Tribunal a quo fundamentado sua decisão sobre a base de cálculo do FAP. Consignou-se, in verbis: «A Lei 10.666/2003 que instituiu o FAP e os limites mínimos e máximos das alíquotas em discussão e determinou que as regras, para a sua apuração, fossem fixadas por regulamento, não viola o princí

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