(DOC. VP 220.8111.0371.5358)

STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ofensa. Não ocorrência. Acordo de persecução penal. Regularidade. Extinção da punibilidade. Posterior questionamento sobre a materialidade delitiva e atipicidade da conduta. Análise fático probatória. Inviável na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento pacífico deste STJ é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, exatamente como ocorrido na espécie. Dessa forma, é possível «que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são am

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote