(DOC. VP 220.8111.0508.7113)

STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco à integridade física da vítima. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPC, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2 - Conforme disposto no CPP, art. 313, III, se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente,

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