(DOC. VP 220.8111.0616.3531)

STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Precedentes.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.371.128/RS, sob a sistemática do CPC, art. 543-C definiu que a dissolução irregular de pessoa jurídica é motivo suficiente para o redirecionamento da execução fiscal de dívida ativa de natureza não tributária contra sócio-diretor da empresa executada. 2 - A Segunda Turma desta Corte entende não ser necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no CPC/2015, art. 133, na hipót

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