(DOC. VP 220.8111.0651.1484)

STJ. processual civil. Embargos de declaração. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 3 - O STJ entende «que o CPC/2015, art. 493, correspondente ao CPC, art. 462 de 1973, admite o exame de fato superveniente apenas nas hipóte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote